ASSOCIAÇÃO JARDIM IRMÃ ELEONORA
Rua Soldado Francisco de Almeida, 69 - CEP 07060-021 - Vila Yayá - Guarulhos - SP
FONE/FAX: 2459-2718 E-mail: ajie@uol.com.br CNPJ: 44.261.808/0001-06

UNIDADE PÚBLICA: MUNICIPAL Nº 4944 DE 06/01/75 - ESTADUAL Nº 4107 25/06/84 - FEDERAL DECRETO Nº 28/07/98/ DOU 29/07/98


ANEXO PC-02 - TERMO DE CONSENTIMENTO
(CONTAS BANCÁRIAS)


ÓRGÃO OU ENTIDADE: ASSOCIAÇÃO JARDIM IRMÃ ELEONORA
RESPONSÁVEL: VLADEMIR EDSON MAZUTTI
CPF: 522.901.588-87

Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados

1)	AUTORIZAMOS de forma expressa:
-	Que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo acesse, de forma direta junto às instituições financeiras de qualquer espécie, os dados de movimentação e saldo das contas bancárias, atreladas ao contrato de prestação de serviços bancários, de todos os CNPJs vinculados a este órgão, com as seguintes identificações: “Código da Agência Mantenedora da Conta: 1555-5”; “Dígito Verificador da Agência: 5”; “Número da Conta Corrente: 10359”; e “Dígito Verificador da Conta: 4”.

2)	ESTAMOS CIENTES:
-	Que o TCESP terá acesso somente aos dados das contas de recursos públicos, privando-se a utilização dessas informações para os fins da atividade constitucional de controle externo;
-	Que o TCESP utilizará os dados dispostos neste instrumento nos termos de seus normativos internos que regulam o uso deste tipo de informação e dentro dos seus objetivos institucionais previstos em lei; e,
-	Que em razão da natureza dos dados, as Partes se obrigam a manter sigilo sobre as respectivas informações, bem como as demais ações realizadas em sua execução, a contar da data de assinatura do presente instrumento, perdurando por prazo indeterminado.

Guarulhos, 31 de janeiro de 2025.


[assinatura manuscrita]
Vlademir Edson Mazutti - Presidente
RG: 6.084.332-SSP-SP