PORTAL DA TRANSPARÊNCIA AJIE Regularidade Fiscal e Trabalhista 2024 (Inciso XXIII) Associação Jardim Irmã Eleonora (AJIE) - CNPJ 44.261.808/0001-06 ============================================================================== PÁGINA 1 - DECLARAÇÃO ------------------------------------------------------------------------------ DECLARAÇÃO A Associação Jardim Irmã Eleonora com sede na Rua Soldado Francisco de Almeida, nº 69, Vila Yayá, Guarulhos, São Paulo, SP, representada pelo Sr. Vlademir Edson Mazutti – Presidente, portador do R.G. nº. 6.084.332 do CPF nº. 522.901.588-87, em atendimento ao disposto do inciso XXIII, do artigo 184 da instrução n° 01/2024 (redação dada pela resolução n° 23/2022), DECLARA, que está regular com débitos relativos a tributos Federais e a Dívida Ativa da União, FGTS, de débitos inadimplentes perante a Justiça do Trabalho e de regularidade municipal, conforme certidões anexadas. Guarulhos, 31 de janeiro de 2025. [Assinatura manuscrita] Vlademir Edson Mazutti - Presidente RG: 6.084.332-SSP-SP ============================================================================== PÁGINA 2 - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO ------------------------------------------------------------------------------ MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria da Receita Federal do Brasil Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO Nome: ASSOCIACAO JARDIM IRMA ELEONORA CNPJ: 44.261.808/0001-06 Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos endereços ou . Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014. Emitida às 13:20:32 do dia 02/12/2024 . Válida até 31/05/2025. Código de controle da certidão: B9FC.D6FC.B4BC.7393 Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. [Certidão emitida por sistema; código de controle B9FC.D6FC.B4BC.7393 permite validação online na RFB/PGFN] ============================================================================== PÁGINA 3 - CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS (CRF) ------------------------------------------------------------------------------ CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Certificado de Regularidade do FGTS - CRF Inscrição: 44.261.808/0001-06 Razão Social: ASSOCIACAO JARDIM IRMA ELEONORA Endereço: R SOLDADO FRANCISCO DE ALMEIDA 69 ANTIGO 33 / VILA YAYA / GUARULHOS / SP / 07060-021 A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS. O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS. Validade: 31/01/2025 a 01/03/2025 Certificação Número: 2025013107480361186847 Informação obtida em 05/02/2025 14:55:12 A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br [Certificado eletrônico da CAIXA; código de certificação nº 2025013107480361186847 permite validação online] ============================================================================== PÁGINA 4 - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS (CNDT) ------------------------------------------------------------------------------ PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Página 1 de 1 CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS Nome: ASSOCIACAO JARDIM IRMA ELEONORA (MATRIZ E FILIAIS) CNPJ: 44.261.808/0001-06 Certidão n°: 77247461/2024 Expedição: 07/11/2024, às 09:51:59 Validade: 06/05/2025 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua expedição. Certifica-se que ASSOCIACAO JARDIM IRMA ELEONORA (MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o n° 44.261.808/0001-06, NÃO CONSTA como inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.° 12.440/2011 e 13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022. Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos Tribunais do Trabalho. No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais. A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na Internet (http://www.tst.jus.br). Certidão emitida gratuitamente. INFORMAÇÃO IMPORTANTE Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por disposição legal, contiver força executiva. Dúvidas e sugestões: cndt@tst.jus.br ============================================================================== PÁGINA 5 - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS DE TRIBUTOS DE PESSOA JURÍDICA (MUNICIPAL) ------------------------------------------------------------------------------ PREFEITURA DE GUARULHOS SECRETARIA DE FINANÇAS Certidão Negativa de Débitos de Tributos de Pessoa Jurídica CERTIDÃO Nº 32187/2025 CERTIFICAMOS que o CNPJ nº 44.261.808/0001-06, acha-se QUITE com os Cofres Públicos Municipais, até a presente data, no que diz respeito aos tributos: ISS, TLOS/ TFILF/ TFP e Multas. Fica ressalvado o direito da FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO, na cobrança dos débitos provenientes de tributos, multas e outros que venham a ser apurados, ou que verifiquem a qualquer tempo, inclusive em relação aos períodos referidos nesta certidão. As informações do Cadastro Imobiliário e Fiscal, contidas nesta Certidão, quer sejam quanto à propriedade, posse ou domínio, quer sejam quanto a definição física do imóvel ou imóveis, inclusive vias, trechos de vias e logradouros fronteiriços, entendem-se exclusivamente para os efeitos tributários e fiscais, próprios e específicos da legislação vigente, não se prestando para outros efeitos a não ser os decorrentes da tributação (Decreto Municipal nº: 40.572/2023). Confirmação de autenticidade obrigatória disponível no endereço eletrônico fazenda.guarulhos.sp.gov.br Através do código abaixo: SO71140DF6E0C29A51E232BFB436FBBF03 Emitida em 05/02/2025 - 15:04:26 Prazo de Validade 30 (trinta) dias [Certidão eletrônica emitida pela Prefeitura de Guarulhos; código de validação SO71140DF6E0C29A51E232BFB436FBBF03] ============================================================================== RESUMO O pacote reúne 5 páginas: (1) declaração de rosto assinada pelo presidente da AJIE afirmando regularidade fiscal e trabalhista; (2) certidão federal (RFB/PGFN), válida até 31/05/2025; (3) certificado de regularidade do FGTS (CAIXA), válido de 31/01/2025 a 01/03/2025; (4) certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT/TST), válida até 06/05/2025; (5) certidão negativa de débitos municipais (Prefeitura de Guarulhos), emitida em 05/02/2025 com validade de 30 dias. Todas as certidões indicam situação regular/quite na data de emissão.