PREFEITURA DE GUARULHOS SECRETARIA DE EDUCAÇÃO GABINETE DA SUBSECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO PARECER CONCLUSIVO Nº 93/2022 Órgão Concessor: Prefeitura de Guarulhos – Secretaria de Educação Entidade: Associação Jardim Irmã Eleonora Endereço: Rua Soldado Francisco de Almeida nº 69 Vila Yayá - Guarulhos/SP CNPJ nº: 44.261.808/0001-06 Termo de Colaboração nº: 006124/2017-SE P.A. de Celebração nº: 31.167/2017 *** ATENÇÃO - ANOMALIA CRÍTICA: o arquivo PDF de origem contém apenas 2 páginas, porém o rodapé de cada página indica "Página 1 de 4" e "Página 2 de 4" - o documento original completo tem 4 páginas, e as páginas 3 e 4 NÃO estão presentes neste PDF. Este TXT reproduz fielmente apenas o conteúdo das 2 páginas recebidas. *** Em atendimento ao constante no termo em referência e às Instruções nº 01/2020 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo procedemos à verificação da Prestação de Contas recebidas da entidade Associação Jardim Irmã Eleonora, referente ao exercício de 2021, conforme consta no P.A. de prestação de contas nº. 14557/2021 e com base nos documentos analisados atestamos que: I - a Entidade beneficiária funciona regularmente à Rua Soldado Francisco de Almeida nº 69 Vila Yayá - Guarulhos/SP, é uma Entidade sem fins lucrativos, que tem por finalidade estatutária: A Assistência e promoção do ser humano, através da construção e instalação de creches para atendimento de crianças cujos responsáveis tenham necessidade de prestar serviços fora do lar, além da criança de atividade para adultos, tais como cursos de corte e costura, culinária e outros que venham a preparar os mais necessitados para, como seus próprios meios, lutarem pelo seu sustento, preservação e sobrevivência, sem qualquer distinção de crença religiosa, cor, raça, sexo ou nacionalidade.; o objeto do presente termo de colaboração é a cooperação técnica e financeira visando disciplinar os esforços conjuntos a serem realizados pelo Município e pela Instituição, para o desenvolvimento complementar da educação pública e gratuita prestada pela Rede Municipal de Guarulhos, na modalidade "Educação Básica - Educação Infantil/Creche". II - (quadro a seguir - ver seção 'II e IV' abaixo); III - as prestações de contas foram recebidas em: 21/06/2021, 22/10/2021 e 31/01/2022; não houve aplicação de sanções por eventuais ausências de comprovação ou desvio de finalidade; IV - (quadro a seguir - ver seção 'II e IV' abaixo); V – não houve devolução de eventuais glosas ou saldos; houve autorização para utilização de saldos em exercício subsequente; VI – as atividades desenvolvidas com as verbas públicas repassadas se compatibilizam com as metas propostas e os resultados alcançados e estão em conformidade com o objeto do repasse e o respectivo plano de trabalho e de metas pactuadas; VII – foram cumpridas as cláusulas pactuadas em conformidade com a regulamentação que rege a matéria; VIII – os documentos comprobatórios dos gastos efetuados com os recursos da parceria foram disponibilizados pela entidade e foram devidamente contabilizados, conforme atestado pelo contador da beneficiária; IX – não se aplica, conforme §1º do artigo 200 das Instruções nº 01/2020 – TCESP; X – os originais dos comprovantes de gastos contém a identificação da Entidade, o tipo de repasse, o número do ajuste e o órgão repassador a que se referem; XI – houve regularidade dos recolhimentos de encargos trabalhistas, conforme as respectivas certidões atualizadas, disponibilizadas pela entidade parceira; XII – foram atendidos os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, motivação e interesse público; XIII – Responsável pelo Departamento de Controle Interno - CGM01, Rodrigo Souza Santos, CPF 359.816.908-60 - Diretor. XIV – foram realizadas visitas in loco e/ou virtuais pelo órgão concessor, conforme Relatórios dos Setores responsáveis; [FIM DA PÁGINA 1 DE 4] === II e IV: ORIGEM DO RECURSO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (Página 2 de 4) === ORIGEM DO RECURSO MUNICIPAL: R$ 1.509.009,28 FONTE DE RECURSO: MDE – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO NE_Número NE_Data NE_Valor OP_Número OP_Data OP_Valor ---------------------------------------------------------------------------------------------------- 227/2020 01/01/2021 R$ 93.988,68 1681/2021 27/01/2021 R$ 93.988,68 1029/2021 15/01/2021 R$ 681.187,32 7949/2021 02/03/2021 R$ 422.795,32 20784/2021 01/06/2021 R$ 65.000,00 23243/2021 18/06/2021 R$ 65.000,00 27018/2021 06/07/2021 R$ 65.000,00 28011/2021 20/07/2021 R$ 63.392,00 1030/2021 15/01/2021 R$ 12.919,60 2442/2021 09/02/2021 R$ 12.919,60 13355/2021 16/06/2021 R$ 775.176,00 32167/2021 17/08/2021 R$ 258.392,00 36853/2021 13/09/2021 R$ 98.834,94 41334/2021 05/10/2021 R$ 108.739,96 43951/2021 09/11/2021 R$ 98.834,94 46864/2021 09/11/2021 R$ 22.178,64 52492/2021 09/12/2021 R$ 66.751,28 52493/2021 09/12/2021 R$ 29.715,08 46825/2021 09/12/021 [sic] R$ 24.547,24 13356/2021 16/062021 [sic] R$ 12.919,60 32168/2021 17/08/2021 R$ 12.919,60 Valor total repassado no exercício (=)R$ 1.509.009,28 Saldo transportado do exercício anterior (+)R$ 103.432,61 Rendimentos da aplicação financeira (+)R$ 2.048,90 Valor total da receita (=)R$ 1.614.490,79 Valor das despesas aprovadas (-)R$ 1.611.912,17 Saldo (=) R$ 2.578,62 Valor glosado a ser restituído (=)R$ 141,80 Saldo não utilizado a ser restituído (=)R$ 2.436,82 Valor restituído pela entidade (-)R$ - Valor total a ser restituído (=)R$ 2.578,62 Diante da documentação verificada emitimos Parecer Conclusivo favorável à aprovação das despesas no valor de R$ 1.611.912,17 destacando que a quantia de R$ 2.578,62 está sendo cobrada da entidade e que, decorrido o prazo para restituição administrativa, se o valor não for devolvido aos cofres públicos será inscrito em Dívida Ativa. Guarulhos, 16 de maio de 2022 Fábia Aparecida Costa - Gestora da Parceria e Subsecretária de Educação (assinatura manuscrita) De acordo: Alex Viterale - Secretário de Educação (assinatura manuscrita) [FIM DA PÁGINA 2 DE 4 - PÁGINAS 3 E 4 NÃO FORNECIDAS NO PDF DE ORIGEM] OBSERVAÇÕES: - Observação (anomalia): a linha do empenho 46825/2021 traz a data "09/12/021" no documento original (aparentemente faltando um dígito do ano); reproduzida fielmente, sem correção. - Observação (anomalia): a linha do empenho 13356/2021 traz a data "16/062021" no documento original (sem a barra entre mês e ano); reproduzida fielmente, sem correção. - Observação: a soma da coluna 'Ordem de Pagamento' (valores efetivamente pagos) confere exatamente com o 'Valor total repassado no exercício' (R$ 1.509.009,28). Já a soma da coluna 'Nota de Empenho' totaliza R$ 1.576.191,20, valor diferente do total repassado - isso é esperado/normal (notas de empenho refletem valores orçamentários comprometidos, que podem diferir do valor efetivamente pago/repassado), não foi tratado como erro nem corrigido. - Observação: verificação aritmética - Valor total da receita (R$ 1.614.490,79) = Valor total repassado (R$ 1.509.009,28) + Saldo transportado do exercício anterior (R$ 103.432,61) + Rendimentos da aplicação financeira (R$ 2.048,90). Confere. - Observação: verificação aritmética - Saldo (R$ 2.578,62) = Valor total da receita (R$ 1.614.490,79) - Valor das despesas aprovadas (R$ 1.611.912,17). Confere. - Observação: verificação aritmética - Valor total a ser restituído (R$ 2.578,62) = Valor glosado a ser restituído (R$ 141,80) + Saldo não utilizado a ser restituído (R$ 2.436,82) - Valor restituído pela entidade (R$ 0,00). Confere. - Observação: assinaturas de Fábia Aparecida Costa e Alex Viterale são manuscritas (imagem); a reprodução visual está disponível apenas no PDF original, não neste CSV/TXT.