PREFEITURA DE GUARULHOS
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DA EDUCAÇÃO

PARECER CONCLUSIVO Nº. 0054/2023

Exercício/Ano: 2023
ENTIDADE: Associação Jardim Irmã Eleonora
CNPJ: 44.261.808/0001-06

Em cumprimento ao artigo 200 da Instrução Normativa 001 de 01 de setembro de 2020 do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, emitimos o PARECER CONCLUSIVO do exercício, sobre a Prestação de
Contas dos recursos repassados e aplicados pela Organização da Sociedade Civil, para fins de avaliação
quanto à eficácia e efetividade das ações realizadas, e ATESTAMOS:

I - Que durante o exercício relativo à prestação de contas a Organização da Sociedade Civil esteve
localizada e em regular funcionamento no desenvolvimento das suas atividades/projetos, condizentes com
a sua finalidade estatutária, pactuadas com esta Administração, no endereço que segue:

Endereço: Rua Soldado Francisco De Almeida, 69 - Vila Yayá - Guarulhos - SP

Finalidade estatutária: A assistência e promoção do ser humano, através da construção e instalação de
creches para atendimento de crianças cujos responsáveis tenham necessidade de prestar serviços fora do
lar, além da criança de atividade para adultos, tais como cursos de corte e costura, culinária e outros que
venham a preparar os mais necessitados para, como seus próprios meios, lutarem pelo seu sustento,
preservação e sobrevivência, sem qualquer distinção de crença religiosa, cor, raça, sexo ou nacionalidade.

II, III, IV e V - Que cada data de repasse, empenho, número de empenho, valor transferido, saldo anterior,
rendimento de aplicação financeira, e o valor total aplicado no objeto, eventuais devoluções de glosa e/ou
saldo, o saldo reprogramado para o exercício seguinte, por fonte de recursos, se demonstra segundo cada
ajuste, seu respectivo objeto e cada data de prestação de contas apresentadas pela Organização da
Sociedade Civil, na forma que segue:

TERMO DE COLABORAÇÃO nº 3224/2021 Aditivos: .

Objeto: Atendimento de crianças em período integral, na faixa etária de 3 anos e 11 meses por meio de
unidades escolares, segundo as diretrizes técnicas da Secretaria de Educação e de acordo com o plano de
trabalho aprovado.

Datas das Prestações de Contas Parciais: 27/07/2023; 29/09/2023; 10/01/2024.

Fontes de Recursos: BB 001/ AG 1555-5/ CC 10.359-4 M (Municipal)

Datas dos Repasses | Números dos Empenhos | Valores Transferidos
18/01/2023 | 21490/2022 | 617.352,00
04/05/2023 | 1245/2023 | 216.073,20
04/05/2023 | 1246/2023 | 15.433,80
06/06/2023 | 1245/2023 | 154.338,00
07/07/2023 | 1245/2023 | 154.338,00
04/08/2023 | 1245/2023 | 154.338,00
12/09/2023 | 1246/2023 | 15.433,80
12/09/2023 | 1245/2023 | 216.073,20
05/10/2023 | 1245/2023 | 154.338,00
08/11/2023 | 1245/2023 | 154.338,00
06/12/2023 | 1245/2023 | 154.338,00

Total do Repasse Municipal: 2.006.394,00

(1) Valor repassado no exercício (=) 2.006.394,00
(2) Saldo transportado do exercício anterior (+) 6.556,40
(3) Rendimento de aplicação financeira (+) 2.616,08
(4) Valor total da Receita (1+2+3) (=) 2.015.566,48
(5) Valor das despesas aprovadas (-) 1.993.221,98
(6) Valor glosado restituído pela entidade (-) 0,00
(7) Saldo (=) 15.788,10
(8) Valor investido pela OSC (=) 6.556,40
(9) Valor investido pela OSC (=) 5.795,22
(10) Saldo não utilizado, transportado para o exercício seguinte (=) 21.583,32

VI - As atividades desenvolvidas com os recursos próprios e as verbas públicas repassadas se compatibilizam
com as metas propostas, bem como os resultados alcançados, cumprindo com o previsto no plano de
trabalho.
(X) Sim  ( ) Não  ( ) Parcialmente

VII - Que as partes cumpriram as cláusulas pactuadas no instrumento de parceria, atinentes aos princípios
da administração pública, em conformidade com a regulação que rege a matéria.

VIII - Que os gastos e a contabilização das receitas e das despesas estão regulares e perfeitos, segundo as
normas brasileira de contabilidade para o terceiro setor, demonstrados no balancete e balanço patrimonial da
Organização da Sociedade Civil parceira

XI - Estão regulares e disponíveis, os recolhimentos dos encargos trabalhistas, relativos a folha de pagamento
da equipe contratada, com ou sem vínculo empregatício, e comprovados mediante guias de recolhimentos
autuadas ao processo de prestação de contas?
(X) Sim  ( ) Não  ( ) Parcialmente

X - Que os comprovantes de gastos contém a identificação da Organização da Sociedade Civil beneficiária, do
tipo de cada repasse, do número de cada ajuste e deste Órgão concessor?
(X) Sim  ( ) Não  ( ) Parcialmente

XIII - Que na sede da concedente existe e funciona o controle interno de forma regular, responsável pela
fiscalização dos atos da administração pública, e tem como responsável o Sr.(a) Rodrigo Souza Santos, CPF
nº 359.816.908-60.

XII - Que cada ajuste atende aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência
e economicidade, a motivação e ao interesse público e social.

XIV - Que houve visita(s) para fiscalizar, monitorar e avaliar o objeto, conforme relatório(s) de fiscalização,
parte integrante do processo desta prestação de contas.

XV - Que eventual rateio administrativo de custos indiretos realizado pela entidade do Terceiro Setor foi
verificado e avaliado pelo poder público, quanto à razoabilidade, pertinência com o objeto, proporcionalidade
e adequação das despesas?
(X) Sim  ( ) Não  ( ) Parcialmente

Manifestação:

Diante da documentação verificada emitimos Parecer Conclusivo favorável à aprovação das despesas no
valor de R$ 1.993.221,98, destacando que a quantia de R$ 21.583,32 foi transportada para o exercício de
2024.

CONCLUSÃO

Atesta a prestação de contas como Regular.

Guarulhos/SP, 05 de Fevereiro de 2024.

[Assinado digitalmente]
Fábia Aparecida Costa
CPF 333.854.378-65
Subsecretária de Educação e Gestora da Parceria

De acordo:
[Assinado digitalmente]
Alex Viterale
Secretário da Educação

Proposta(s): 0054/2023